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O surgimento das associações de benefícios

À época da regulação do mercado de seguros no Brasil, na década de 1960, o país contava com pouco mais de 1,9 milhão de veículos. Bem diferente do atual cenário, com frota estimada em 85,6 milhões de automóveis.
Atualmente, o país ocupa papel de destaque no mercado automobilístico e é o 9º maior produtor de veículos, com mais de 1,7 milhão de unidades anuais. Com isso, houve um aumento na veda de seguros, que já movimenta US$ 69 bilhões por ano. Assim, o setor se tornou vital para economia brasileira.

Mesmo com a expansão do mercado, muitos consumidores foram excluídos do negócio, por não possuírem perfis economicamente interessantes para as seguradoras. Por consequência, surgiram as associações de benefícios mútuos para atender os não contemplados por um segurado tradicional e que desejam se reunir para o custeio do patrimônio em caso de dano eventual. Esse modelo, portanto, parece surgir em decorrência de uma falha do próprio mercado que, ao contrário do associativismo, precisa diluir o ingrediente lucro nas contratações.

Portanto, é de extrema importância entender a história a partir do surgimento da regulação do mercado de seguros no Brasil. Somente dessa forma é possível identificar a vontade do legislador à época e, assim, pode se fazer uma análise para certificar de que, na década de 1960, o desejo não era de trazer benefício da proteção e segurança ao patrimônio do povo brasileiro. Na realidade, o propósito era realizar uma ação capaz de gerar simpatia e segurança aos investidores, diante da grave crise interna que o país atravessava. Logo, podemos identificar que a regulação e regulamentação do mercado de seguro veicular se operou para atribuir garantias ao ingresso do capital estrangeiro no Brasil, e não para proteger o patrimônio enquanto direito fundamental.

A realidade que se apresenta hoje é bem diferente do Estado de exceção que vigorava no Brasil no momento em que se iniciou a regulamentação do mercado de seguros. O grande lapso temporal entre o surgimento da regulamentação e da regulação e o atual estágio de produção e influência do setor no PIB (Produto Interno Bruto) nos faz acreditar que chegou a hora de repensar a regulação do mercado, sobretudo diante da realidade que se apresenta bem diferente desde o surgimento da Susep (Superintendência de Seguros Privados). O mercado regulado no ano de 1964 não reflete o atual cenário econômico brasileiro, principalmente após a Constituição Federal de 1988.

É considerável também que a ausência de estudo no Brasil em relação à análise do custo-benefício de manutenção de uma autarquia para supervisionar o mercado de seguros impede uma crítica da eficiência da Susep. Tal fator prejudica, até mesmo, o exame do interesse público na manutenção da regulação do mercado de seguros privados, que, para garantir a vantagem econômica do contrato, cria barreiras econômicas de acesso à contratação, com atribuição de preços proporcionalmente elevados em relação ao valor do bem segurado.

Por isso, não é aceitável a utilização de uma política dominante capaz de ignorar a vontade popular. Impedir o funcionamento regular das associações de benefícios mútuos, que atuam dentro das regas constitucionais, reflete tão somente, o interesse de empresas que capturam a coisa pública diante da influência direita na classe política. A ausência de funcionamento das associações pode configurar o interesse das instituições financeiras, gerando prejuízo à liberdade dos associados.

 

Falha da regulação

É notório que as associações de benefícios mútuos não concorrem com as instituições financeiras que atuam no mercado de seguros. Na verdade, elas surgem diante da falha de regulação pelo Estado. Sabe-se que o mercado de seguros é complexo, envolve riscos, custos elevados de investimento e que, por isso, interfere na forma direta no preço final do seguro. No entanto, boa parcela da sociedade que tem condição de adquirir bens fica sem a devida proteção por conta do alto custo gerado para contratar um seguro tradicional. Nesse contexto, é importante ressaltar que a proteção patrimonial guarda um relevante interesse público e a Lei deixou de ser a única, suprema e racional fonte do direito diante dos avanços no comportamento social, que acontecem em uma velocidade superior à capacidade do legislador em criar normas.

Vale destacar que a reiteração do comportamento social entre as pessoas na defesa direita dos interesses, sem a intervenção do Estado, revela um êxito maior diante da honestidade recíproca entre as partes. Essa reiteração de comportamento social legal deveria fazer surgir a regulação e não o interesse preponderante de um determinado grupo. A propriedade passou a existir diante da necessidade de proteção e, então, fez surgir a Lei. Fenômeno semelhante ao que acontece com as associações de benefícios mútuos, que são reuniões de pessoas para um fim lícito, por meio do sistema econômico de mutualismo, no qual todos colaboram para o ressarcimento no caso de eventual dano ao patrimônio, pautado na honestidade e solidariedade carecendo, tão somente, de aceitação e reconhecimento das instituições de controle, ou seja, uma realidade que, necessariamente, deve ser regulada.

Atualmente a discussão sobre a regulação gira em torno do impacto que a ação estatal pode causar nas atividades destinatárias da regulação. Grupos organizados fazem pressão por meio de lobby, os noticiários de televisão transmitem informações que impactam o mercado, e as pessoas sofrem os efeitos na vida privada.

Chamamos a atenção para a forma como a Susep vem divulgando a ação fiscalizatória do mercado de seguros. Não é raro verificar no portal da autarquia a errônea menção à atuação de associações que comercializam “seguro pirata”. A informação é imprecisa, desonesta e sem qualquer e sem qualquer responsabilidade com o devido processo. Evidente que a associação não comercializa seguro, pois é rateio de despesa em caso de dano eventual. Nesse espectro, temos que a atuação da Susep é ilegal e há má fé com a divulgação da ação. A publicação da informação na forma instrumentalizada pela Susep dissemina uma política de terror como forma de possibilitar a dominação do mercado.

As regras que delimitam o comportamento social merecem destaque por constituir parte social merecem destaque por constituir parte da convivência harmônica na sociedade. É a tradução da garantia da liberdade. Em se tratando de regulação do mercado, a elaboração da regra não pode ser uma função privativa e essencial do Estado. Toda regulação elaborada pelo Estado gera um custo para o produto, que acaba sendo em algum momento absorvido pela sociedade, ao passo que as ações voluntárias podem retirar esse custo.

 

Surgimento da AAAPV

Em 2016, como tentativa de contribuir com a regulação voluntária, diante da ineficiência da regulação estatal, surgiu a AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial), responsável por um segmento com mais de 2 milhões de associados, o que representa 2,4% dos proprietários de veículos no Brasil.

A regulação governamental é difícil de ser modificada devido ao complexo procedimento de alteração. Por vezes, quando é implementada, refere-se a um mundo que não existe. Pior! No Brasil, o mercado de seguro automotivo regulado não existia no tempo da elaboração da norma. Nesse sentido, a ação voluntária de indivíduos ou grupo de indivíduos também pode alcançar os objetivos de maneira muito mais eficiente que o Estado. A grande quantidade de pessoas organizadas em associações de benefícios mútuos de proteção veicular revela que a organização sem a intervenção estatal pode funcionar perfeitamente.

 

Conceito filosófico

O princípio da justiça, por meio do conceito filosófico de John Ralws, se baseia no ideal de julgamento justo e da equidade, em que cada pessoa é dona de uma inviolabilidade fundada na justiça, que nem o bem comum da sociedade pode anular. Logo, em uma sociedade tida por justa, os direitos não podem e as pessoas livres e racionais devem ser colocadas em posição inicial de igualdade, com vistas a obter o consenso original.

A ideia é que, diante do desamparo e abusos distintos do Estado, os indivíduos podem achar conveniente, em princípio, reunir-se em associações de proteção mútua. Imagine que nem todos os indivíduos conseguem contratar um seguro regular, e impedir a contratação de uma forma de proteção, seria colocar indivíduos em posição de desigualdade, ferindo a Teoria da Justiça de Ralws. Igualmente, não se busca diluir os custos da proteção de indivíduos vulneráveis por aqueles que reúnem melhores condições. Observe que o senso comum, por instinto, se reúne para suprir a ausência de proteção do Estado. E o Estado deve estabelecer regras mutuamente benéficas para todos, sob pena de se afastar da vontade popular e ferir a igualdade de direitos.

Assim, temos que o modelo do associativismo para a proteção patrimonial, quando traduz vantagens para toda a sociedade e permite que cada indivíduo alcance o justo benefício da proteção do patrimônio em atenção à igualdade, não pode ser ignorado.

É necessário reafirmar que as associações de benefícios mútuos de proteção veicular surgiram no Brasil em decorrência do crescimento da produção de veículos, bem como da falha do órgão regulador estatal, que deixou de observar o surgimento desse importante mercado. A liberdade de associação encontra previsão constitucional e isso impõe ao Estado a necessidade de rever a regulação do mercado de seguros e os parâmetros para o adequado funcionamento das associações de benefícios mútuos, que melhor traduzem a igualdade e a ideia de justiça.

 

A Federal Associados é uma dessas associações, modernas e versáteis, que cumpre esse papel importante. Olhar para a abrangência dos seus benefícios nos mostra o quanto essas associações se desenvolveram com o passar do tempo e como elas se tornaram as organizações dinâmicas que vemos hoje.